Termos de Uso

1. Objeto da Plataforma

A Agregamentos.com.br é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora e facilitadora de contato entre:

• Transportadores Autônomos de Carga (TAC) - proprietários de caminhões que prestam serviços de transporte de forma independente;
• Empresas, Construtoras, Fazendas e Obras - que necessitam de serviços de transporte de materiais.

2. Natureza da Relação Jurídica

A relação estabelecida através da plataforma é de natureza comercial e civil, regida pela Lei 11.442/2007 (Lei do Transportador Autônomo de Cargas) e pelo Código Civil Brasileiro.

3. Responsabilidades das Partes

3.1. Responsabilidades do Transportador (Motorista/TAC)

• Possuir e manter ativo o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) junto à ANTT;
• Manter o veículo em perfeitas condições de uso, com documentação regularizada (CRLV, seguro obrigatório, licenciamento);
• Arcar com todos os custos de manutenção, combustível, pedágios (quando não fornecidos) e despesas operacionais;
• Cumprir as normas de segurança do trabalho e utilizar EPIs quando necessário;
• Realizar o transporte de forma segura e dentro das normas de trânsito;
• Responsabilizar-se por danos causados à carga durante o transporte;
• Realizar o descarte correto de resíduos em locais licenciados (quando aplicável).

3.2. Responsabilidades da Empresa Contratante (Obra/Fazenda)

• Verificar a documentação do transportador e do veículo antes da contratação;
• Emitir o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) conforme exigido pela ANTT;
• Fornecer o Vale-Pedágio Obrigatório quando aplicável (Lei 13.103/2015);
• Garantir condições seguras de carga e descarga no canteiro de obras;
• Efetuar o pagamento do frete/diária conforme acordado diretamente com o transportador;
• Cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas à contratação.

3.3. Responsabilidades da Plataforma Agregamentos.com.br

• Manter a plataforma funcionando e disponível para cadastros e consultas;
• Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD;
• Facilitar o contato entre as partes interessadas.

4. Pagamentos e Comissões

A plataforma cobra uma taxa de intermediação entre 5% e 10% sobre o valor bruto do frete acordado entre as partes, variando conforme o tipo de carga:

• Terra/Entulho: 5% a 7%
• Grãos/Materiais especiais: 7% a 10%

Modelo de Pagamento: O pagamento do cliente é retido pela plataforma como garantia até a conclusão do serviço. Após confirmação da entrega pelo cliente, o valor é liberado ao motorista com desconto automático da comissão.

Não há taxas de cadastro ou mensalidades. Você só paga quando fechar negócio através da plataforma.

5. Obrigações Regulatórias (ANTT)

6. Responsabilidade Ambiental

O descarte correto de materiais transportados (entulho, terra, resíduos de construção civil) em aterros licenciados e locais autorizados é de responsabilidade exclusiva do transportador e da empresa contratante.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Agregamentos.com.br coleta e trata dados pessoais (CPF, CNPJ, CNH, telefone, e-mail) exclusivamente para:

• Validação e segurança dos cadastros;
• Facilitação do contato entre transportadores e empresas;
• Cumprimento de obrigações legais.

Os dados do motorista só serão compartilhados com a empresa interessada quando houver um "match" ou contratação confirmada. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Cadastro e Validação

Ao se cadastrar na plataforma, o usuário declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• Possui capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Está ciente de que informações falsas podem resultar em exclusão do cadastro e responsabilização civil e criminal;
• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso.

9. Limitação de Responsabilidade

A Agregamentos.com.br atua como mera intermediadora digital. A plataforma não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos usuários;
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma;
• Interrupções temporárias no funcionamento do site;
• Atos ilícitos praticados por terceiros.

10. Modificações nos Termos

A Agregamentos.com.br reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.